TST - AIRR - 1860/2000-040-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115, da SBDI-1, do C. TST, só se admite o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, a análise da pretendida nulidade, desde que não apontados quaisquer desses dispositivos como violados. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não viola o artigo 114, da Carta Magna, a Decisão Regional que entende ser desta Justiça Especializada a competência para dirimir quando há controvérsia a respeito do vínculo empregatício, estando o decidido alicerçado exatamente nos termos do artigo 114, da Lei Maior, que estabelece tal competência, bem como na Orientação Jurisprudencial n. 205, da SBDI-1, do C. TST. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO EM FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA N. 363, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2000-040-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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