TST - RR - 318/2004-016-06-02


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DECLARATÓRIA. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Súmula/TST nº 368, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 318/2004-016-06-02
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contribuição previdenciária reconhecimento do tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›