TST - RR - 821/2004-201-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 821/2004-201-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, a admissibilidade do recurso.

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