TST - RR - 623171/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, se atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante apresentou credencial sindical, o que afasta a alegação de ofensa aos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade à Súmula 219/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 623171/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços, empresa pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›