TST - RR - 353/2002-001-01-00


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Súmula nº 331, inciso IV, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2002-001-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública, o inadimplemento das obrigações.

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