TST - RR - 764233/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é trintenária, e não qüinqüenal, a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitado o biênio posterior à extinção do pacto laboral. Inteligência que se extraí da Súmula nº 362. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 764233/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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