TST - RR - 399/2000-071-03-00


18/mai/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a atividade jurisdicional a que estava obrigado, mediante apreciação dos pontos relevantes à discussão dos autos. Assim, não há omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão regional proferido nos embargos de declaração e, muito menos, prejuízo quanto ao acesso do seu recurso de revista a esta Corte. Assim, não se evidencia violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2000-071-03-00
Fonte DJ - 18/05/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o tribunal prestou a.

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