TST - AIRR - 867/2003-077-03-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Configurada a interposição do agravo de instrumento após o decurso do prazo de oito dias, patente é sua extemporaneidade. 2. De outro lado, a ausência de autenticação nas peças apresentadas para formação do agravo, juntadas em fotocópia simples, obsta o prosseguimento do recurso de revista. A autenticação dos documentos apresentados em cópia constitui formalidade prevista tanto no processo civil (artigo 384 do Código de Processo Civil) como no processo trabalhista (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2003-077-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento intempestivo, peças não autenticadas, não-conhecimento.

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