TST - AIRR - 379/2003-332-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte do Tomador dos Serviços, então responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, Prestadora dos Serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula n. 331, item IV, não se configurando, assim, a alegada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Ademais, embora o citado dispositivo tenha em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, pela impossibilidade de vinculação de emprego, não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária, nos termos da referida Súmula n. 331, item IV, desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2003-332-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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