TST - AIRR - 1686/2002-025-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade a ser declarada quando o despacho de admissibilidade recursal se apresenta de modo fundamentado, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 896, § 1º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso de revista não tem o seu trâmite autorizado sem o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais supostamente afrontados, conforme Súmula nº 297 do TST. Mais ainda, apenas as agressões explícitas ao texto da Constituição abrem a via recursal extraordinária. De outra parte esse remédio jurídico não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/2002-025-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, ausência de fundamentação.

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