TST - AIRR - 2566/2002-521-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, estando o acórdão recorrido em conformidade com verbete sumular desta Corte, não merece seguimento o pedido de revisão, na forma do parágrafo 5º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2566/2002-521-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a lei nº 9.957/2000,.

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