TST - AIRR - 316/2005-462-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Argüição não acolhida por incorretamente apontada afronta a Instrução Normativa. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Competência firmada no disposto no artigo 114 da Constituição da República de 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Matéria decidida em harmonia com a Súmula 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2005-462-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta.

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