TST - ED-ED-RR - 120317/2004-900-04-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO A disciplina da Súmula nº 229/TST cede, diante da previsão mais específica contida na Súmula nº 132, II, que dispõe: Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 120317/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, adicional de periculosidade integração.

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