TST - AIRR - 1171/2002-002-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão está em conformidade com o comando contido no art. 114 da Constituição Federal, pois o pleito decorre da relação de emprego. 2-CHAMAMENTO À LIDE. O Regional deixa claro que a pretensão se refere à expedição de alvará para liberação de valores existentes em conta vinculada do FGTS, não se tratando da hipótese prevista no parágrafo único do art. 25, da Lei nº 8.036/90. 3AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO. Não há tese no acórdão regional acerca da matéria, o que inviabiliza a aferição de afronta aos dispositivos legais invocados no recurso, assim como o alegado dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2002-002-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- incompetência da justiça do trabalho.

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