TST - AIRR - 442/2003-023-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional ante as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 317 DA CLT. No contexto em que decidida a questão pelo Regional, a intenção da Reclamada de obter o seu reexame por meio de Recurso de Revista, com base no argumento de que a Reclamante não tem registro no MEC nem habilitação legal, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o exame de possível violação do art. 317 da CLT. SALÁRIOS. MESES DE RECESSOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. Mais uma vez, a questão insere-se no contexto fático-probatório dos autos, restando portanto inviável o seu reexame por meio de Recurso de Revista (Súmula 126/TST). CONTRATOS SUCESSIVOS A PRAZO DETERMINADO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PREPARAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. No particular, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, haja vista que a Recorrente não apóia os argumentos que apresenta em nenhum dos permissivos do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO E REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. As alegações da Recorrente esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 362 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2003-023-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, violação dos artigos 2º e 3º da clt.

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