TST - RR - 674572/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Observado o prazo constitucional, não há que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DO PEDIDO. Impossível o conhecimento da revista, quando indicados dispositivos não-prequestionados (Súmula 297/TST) ou que não protegem a tese da Recorrente. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciando a decisão que a Reclamada não demonstrou a ausência de previsão orçamentária, para a concessão do reajuste, ou que ultrapassados os limites estabelecidos, não há como se vislumbrar as ofensas legais e constitucionais indicadas. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674572/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, observado o prazo constitucional,.

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