TST - RR - 717103/2000


15/jun/2007

COOPERATIVISMO INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE SUCOS COLHEITA DE LARANJAS (ATIVIDADE-FIM) FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RURAL VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, I, DO TST. 1. O cooperativismo, incentivado no Brasil pela Lei 5.764/71, visou à criação de cooperativas de produção, onde os trabalhadores seriam seus próprios patrões, pois não têm finalidade lucrativa e destinam-se a prestar serviços a seus associados (arts. 3º e 4º). 2. As notas características da verdadeira cooperativa de trabalho (promovidas pela Recomendação 193 da OIT) são: espontaneidade na criação da cooperativa pelos próprios trabalhado- res e não induzida pela empresa; autonomia dos cooperados, que não realizam trabalho subordinado, mas prestação de serviços; autogestão da cooperativa, com seus estatutos, normas e solidariedade entre os associados; liberdade de associação, sem imposição do tomador de serviços para que seus empregados nela ingressem para reduzir encargos sociais; não-flutuação dos associados, pois do contrário se está diante de nítido expediente fraudulento para contratação temporária de pessoal em época de safra.

Tribunal TST
Processo RR - 717103/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos cooperativismo indústria de fabricação de sucos colheita de laranjas (atividade-fim), o cooperativismo, incentivado no.

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