TST - RR - 570/2005-011-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, portanto, que se falar em dissenso pretoriano e violação de lei federal. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a questão sob enfoque ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570/2005-011-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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