TST - RR - 796/2002-002-22-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SDI-1) - Res. 129/2005 DJ 20.04.2005. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996). Súmula nº 372, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de violação do artigo 14, da Lei nº 5.584/70 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2002-002-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, incorporação.

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