TST - AIRR - 42499/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº. 8.701/88. Estando a irresignação da parte vinculada à interpretação de lei estadual cuja observância obrigatória não excede a área de jurisdição do tribunal prolator da decisão recorrida, afasta-se a admissibilidade do recurso de revista a teor da alínea b do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42499/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificações por tempo de serviço.

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