TST - AIRR - 125/2002-005-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional que restou demonstrado que a jornada de trabalho do reclamante era de quatro horas diárias, decisão lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC, insuscetível de reexame Súmula nº 126 do TST, não se infere violação literal ao artigo 20 da Lei 8.906/94 e ofensa direta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal/88. Arestos oriundos de Turma do TST, do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido e aqueles que não trazem a fonte de publicação ou o repositório autorizado, não impulsionam a admissibilidade do recurso de revista, por não atenderem aos requisitos da letra a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125/2002-005-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, advogado.

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