TST - AIRR - 1856/2002-011-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. 1. Consignando o Regional, ao manter as premissas de fato registradas na sentença, que os direitos vindicados pelo Reclamante não se encontram discriminados no termo de rescisão contratual, não há como concluir pela contrariedade, mas, ao revés, pela conformidade objetiva da decisão recorrida com o teor do item I da Súmula nº 330 do TST. Nesse contexto, inviável o curso da revista, por violação legal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2. Por divergência jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao confronto de teses, a que alude o artigo 896, a, da CLT, e parte não se apresenta específica ao confronto de teses (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1856/2002-011-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›