TST - RR - 794148/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATIVIDADE INSALUBRE VALIDADE. ADICIONAL LEGAL SOBRE AS HORAS EXTRAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. Esta Corte já firmou o entendimento de que a validade do acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo, prescinde da inspeção prévia do Ministério do Trabalho, em face da redação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido erigiu-se a Súmula nº 349 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794148/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de horário atividade insalubre validade, adicional legal sobre as horas extras irregularmente compensadas.

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