TST - A-AIRR - 419/2003-043-12-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interpostos Embargos de Declaração objetivando reforma da decisão. Tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo, passando-se, de imediato, à apreciação do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA - AFRONTA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissão do Recurso esbarra na Súmula nº 297 do TST, na medida em que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia, sob a ótica do dispositivo suscitado. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 419/2003-043-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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