TST - AIRR - 350/2001-443-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ENQUADRAMENTO. Tendo o Regional reconhecido, com esteio na prova dos autos, o direito do autor ao enquadramento na função por ele exercida há mais de 4 (quatro) anos, contexto negado pela reclamada, a mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2001-443-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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