TST - AIRR - 1066/2001-051-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento de prova testemunhal em razão de flagrante desnecessidade encontra fundamento legal no art. 130 do CPC. Outrossim, não prejudica a parte falta de oportunidade para manifestação sobre documentos, se a decisão fundamenta-se noutros elementos (CLT, 794). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Controvérsia relacionada com responsabilidade solidária grupal (CLT, 2º, § 2º) pronunciada em execução, de natureza claramente infraconstitucional, não atende o requisito de admissibilidade intrínseco previsto no art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula de no 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1066/2001-051-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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