TST - ED-AIRR e RR - 711766/2000


15/jun/2007

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL. A pretensão é para que sejam examinadas as matérias relativas à prescrição, decadência, sobreaviso e solidariedade o que não pode ser acolhido, porquanto trata-se do mérito do agravo de instrumento que sequer foi conhecido por desfundamentado. Embargos de declaração rejeitados. II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. O primeiro aresto de fl.350 é originário da 3ª Turma e o segundo não tem a especificidade exigida na Súmula 296 do TST, pois não abrange a sucessão da Petrobrás pela União. O recurso, contudo, viabiliza-se por ofensa ao artigo 20 da Lei nº 8.029/90, que atribuiu à União a responsabilidade pela assunção das obrigações pecuniárias devidas pela empresa dissolvida, no caso, a Interbrás. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 711766/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i-embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, a pretensão é para.

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