TST - RR - 18073/2001-007-09-00


15/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. I - Tendo o Regional concluído pela ausência de validade do quadro de carreira, por falta de critérios específicos de promoção por antigüidade e merecimento, não se caracteriza a afronta ao artigo 461, caput e parágrafos, da CLT. II Incidência das Súmulas/TST nºs 23 e 296, I as arestos paradigmáticos. III - Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I - O ponto nuclear do litígio reside em saber se a recorrente, que ostentava a natureza jurídica de sociedade de economia mista à época em que houve a ruptura contratual, pode dispor do direito potestativo inerente aos empregadores da iniciativa privada, para dispensar o recorrido. II - A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as sociedades de economia mista estão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, até mesmo quanto às obrigações trabalhistas, à luz do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em razão disso, não se aplicaria a essas entidades a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado, para obstar a dispensa sem justa causa. III - Essa linha analítica foi consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 247 da Colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que assim dispõe: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida Imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.". Precedentes. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18073/2001-007-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos equiparação salarial, quadro de carreira homologado pelo conselho nacional de política salarial, tendo o regional concluído.

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