TST - ROAR - 20/2005-000-08-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPEDIMENTO. AFASTAMENTO DO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA EM FACE DO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA AMATRA VIII. ARTS. 132, 134 E 136 DO CPC. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença proferida por Vara do Trabalho em que se julgaram totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante. Ajuizamento, por este, de ação rescisória com fundamento no art. 485, II, do CPC, sob a alegação de que a sentença rescindenda foi proferida por juiz impedido, que, em virtude de Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, se encontrava afastado do exercício de suas funções por estar respondendo pela Presidência da AMATRA VIII. Decisão regional em que se julgou procedente a pretensão desconstitutiva por se entender configurada a violação dos arts. 73 da LOMAN e 132 do CPC. Interposição de recurso ordinário pela Ré. Constatação de que a pretensão desconstitutiva veio fundamentada apenas no inciso II do CPC. Ad argumentandum, jamais seria possível reconhecer a violação da literalidade do art. 132 do CPC, onde, como exceção ao princípio da identidade física do juiz, há autorização para que outro juiz, que não aquele que concluiu a instrução, venha a proferir sentença, e, não, proibição a que o juiz que colheu a prova venha a proferir sentença. Ademais, como de acordo com a Súmula nº 136 do TST o princípio da identidade física do juiz, previsto na regra geral do art. 132 do CPC, não se aplica às Varas do Trabalho, não é lógico pretender subsista a aplicação da exceção nele contida. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 20/2005-000-08-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, impedimento, afastamento do juiz prolator da decisão rescindenda em face do.

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