TST - AIRR - 1442/2003-122-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Corte a quo considerou devido pela reclamada o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear tal direito flui da publicação da Lei Complementar 110/2001. Registrou, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 27.06.2003, observado o biênio prescricional. Logo, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, não se vislumbrando qualquer ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2003-122-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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