TST - E-RR - 359/2004-051-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO. Não há como se verificar a negativa de prestação jurisdicional pois o embargante não interpôs embargos de declaração contra a r. decisão recorrida, instrumento processual hábil a provocar a manifestação do juízo quanto aos vícios previstos no art. 535 do CPC. Há, portanto, preclusão, na medida em que o reclamante tinha à sua disposição instrumento processual específico para sanar eventuais vícios no decisum embargado e permaneceu silente. Nesse sentido já se manifestou esta C. SBDI-1, nos autos do E-RR 1149/2001-001-22-00, em decisão da lavra do Ministro João Orestes Dalazen (DJ 10/03/2006). Embargos não conhecidos. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 359/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional.

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