TST - RR - 482/2004-045-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate no Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 482/2004-045-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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