TST - AIRR - 657/1991-001-16-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTAS DE ATUALIZAÇÃO. INCORREÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Agravante. In casu, depreende-se do Julgado hostilizado a total impossibilidade de prover-se o Apelo, por violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 37, da Constituição Federal, ante o reconhecimento pela E. Corte a quo, da existência de coisa julgada que já decidira os pleitos constantes no insurgimento apresentado pela Recorrente em seu Agravo de Petição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/1991-001-16-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, precatório complementar.

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