TST - AIRR - 80086/2003-871-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não ofende o comando constitucional. Mais ainda, por falta de amparo legal, descabe dissenso de teses em agravo de instrumento, para o fim de reformar despacho que denega processamento ao remédio revisional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de dissenso pretoriano não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80086/2003-871-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, despacho denegatório.

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