TST - AIRR e RR - 145/1994-087-15-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 145/1994-087-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do ministério público do trabalho da 15ª, recurso de revista, imposição de contratações.

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