STJ - AgRg no Ag 956741 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0234407-2


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR DIVERSO APÓS A INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA
DO ATO PROCESSUAL.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo
previsto no art. 508 do CPC.
2. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191
do CPC, se a constituição de procuradores diversos pelos
litisconsortes ocorre após o término do prazo recursal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 956741 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0234407-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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