TST - RR - 723076/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. O descumprimento de previsão em norma interna quanto a promoções que deixaram de ser implementadas pela empresa, à devida época, não caracteriza alteração do pactuado, tão só ato omissivo patronal, a atrair a prescrição parcial, renovada a lesão periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da Súmula 330/TST e OJ 270/SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 723076/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, promoções.

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