TST - RR - 1485/2002-001-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período corresponcom acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1485/2002-001-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›