TST - E-ED-RR - 744861/2001


15/jun/2007

EMBARGOS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT ADVOGADO EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA REGIME ESPECIAL DE DURAÇÃO DO TRABALHO LEI Nº 8.906/94 ACORDO COLETIVO 1. O art. 224, § 2º, da CLT não guarda pertinência com a matéria devolvida nos Embargos, que se limita à aplicabilidade da jornada especial de quatro horas para os advogados das empresas públicas, bem como à nulidade ou não do acordo coletivo celebrado com o órgão de representação da categoria (fls. 381). A fundamentação do presente apelo nada refere sobre eventual exercício de cargo de confiança bancário. 2. A tese referente à inaplicabilidade da jornada especial de 4 (quatro) horas a empregados de empresas públicas é inovatória, porquanto não constava do Recurso de Revista. 3. No tocante à existência/validade de acordo coletivo prevendo a majoração da jornada, os Embargos não impugnam adequadamente o fundamento do acórdão embargado, nada referindo quanto à inutilidade do Recurso de Revista no tópico, tendo em vista que a condenação limitou-se a horas que extrapolam a jornada prevista no instrumento normativo em questão.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 744861/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos alegação de violação ao artigo 896 da clt advogado, o art.

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