TST - RR - 28928/2002-900-16-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Trata-se de recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, cujas hipóteses de admissibilidade se restringe à análise de ofensa a preceito da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmulas do TST. A teor do julgamento proferido pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, que firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que implica a unicidade contratual, quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, resta afastada a ofensa aos artigos 7º, XXIX, 37, II, XVI, XVII, e § 2º, da Constituição Federal, e de contrariedade a Súmula nº 363 do TST, pelo deferimento das verbas devidas pela continuidade da prestação dos serviços após a aposentadoria, ainda que a título de indenização. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28928/2002-900-16-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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