TST - RR - 57125/2002-900-02-00


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERSA. Violação do art. 477 da CLT aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista na forma da Resolução nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivos de lei não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. SEGURO-DESEMPREGO. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 57125/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa prevista no art, 477 da clt.

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