TST - AIRR - 1845/2003-099-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve debate e decisão prévios na instância ordinária no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, ante a não-observância do requisito do prequestionamento do tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1845/2003-099-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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