TST - E-RR - 649/2004-171-06-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta Corte Superior não acolhe a tese jurídica dos embargos da reclamada, de que a prescrição referente às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários teve curso com a extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI1, verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 649/2004-171-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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