TST - E-RR - 464636/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA OCORRIDA EM 1991. REENQUADRAMENTO NO ÁPICE DA ESCALA SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 DA CLT E 40, § 4.º, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464636/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, ceee, sociedade de economia mista estadual.

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