TST - RR - 788/1999-066-15-00


22/jun/2007

FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. "ESTAÇÃO DO INTERIOR" 1. As regras gerais atinentes a intervalo para refeição e descanso não são aplicáveis ao empregado de ferrovia, que desenvolve atividades laborais em estação do interior. A prestação dos serviços, caracterizada pela execução, de forma intermitente ou de pouca intensidade, permite que o empregado tome suas refeições no curso da própria jornada, sem que isso implique desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho. 2. A exclusão do direito ao intervalo intrajornada e, pois, da aplicação do artigo 71, §§ 1º e 4º, da CLT, funda-se no artigo 243 da CLT, que afasta a incidência dos princípios gerais da duração do trabalho, em relação aos ferroviários que trabalham em estação do interior. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 788/1999-066-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ferroviários, horas extras, intervalo intrajornada.

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