TST - AIRR - 289/2005-007-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1 e da Súmula 228/TST, o adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é calculado sobre o salário mínimo, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Incidência do óbice a que aludem a Súmula 333/TST e o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2005-007-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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