TST - AIRR - 108/2003-003-17-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCIDÊNCIA DA OJSBDI1-TRANSITÓRIA DE Nº 36. Inviável o processamento da revista, a teor do que preconiza o art. 896, § 4º, da CLT, na medida em que a decisão do Regional revela-se em consonância com a jurisprudência compendiada na OJSBDI1- Transitória de nº 36 do TST: Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2003-003-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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