TST - AIRR - 53633/2004-664-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO RURAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Quando a cláusula normativa pré-contrata o pagamento de uma hora in itinere diária, mas não limita o pagamento a esse montante, condenação ao pagamento de horas suplementares, fundado no exame da prova, não viola o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53633/2004-664-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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