TST - RR - 88771/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS PRESCRIÇÃO. O Colegiado a quo decidiu em conformidade com a Súmula 95 do TST, razão pela qual não se há falar em violação constitucional e/ou legal, nem em divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Tendo em vista estar consignado no acórdão regional ser incontroverso o fato de a demandada não ter fornecido os documentos necessários à percepção do seguro-desemprego, a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 389 desta Corte Superior. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 88771/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts prescrição, o colegiado a quo.

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