TST - AIRR - 1843/2002-104-03-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inexistindo inobservância de disposições convencionais, mas, apenas, enquadramento do Autor na norma coletiva que o Regional entendeu aplicável, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1843/2002-104-03-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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